1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hÀ regra prevista no enunciado administrativo 03/stj. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 47 e Lei 11. 13/08/2012. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Súmula 177. 1. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Agravo interno no recurso especial. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Alteração de premissas fáticas. Súmula 555 do STJ. Segundo jurisprudência pacífi ca do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. Daí a urgência na revisão de sua redação. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. Notifi cação presumida. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. 49795) Súmula 178. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. Voltar. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Secretaria de Documentação . Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. Diversos. DJe. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. Vide controvérsia n. Tese Firmada. 775) Súmula 70. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. acórdãoSúmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Nº 360 STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. SÚMULA 435. (DJ 18. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Resp n. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Recurso improvido. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. 555) (Vide Súmula Anotada N. 835 do Código Civil. 555. 80). Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. incidÊncia do enunciado n. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 684/13 conforme súmula 564 do STj . sub. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. Atualização do valor venal do imóvel. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. divergÊncia jurisprudencial. 1997 pela Medida Provisória 1. 08. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. num. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 48/STJ. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. 1. 2. Súmula 555/STJ. Mais. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. incidÊncia da sÚmula 7/stj. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 173, I, e art. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. Jurisprudência do STJ. Súmula 575 do STJ. Súmula 436 STJ. Justiça Eleitoral. Súmula 662. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. STJ. 469-STJ. Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. 02/10/2008. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. 1. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. Súmula n. VOTOSúmula 555-STJ. 906. Súmula 656. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 108, rI. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 729. Editorias: Tributário. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 7-STJ. Para se inscrever, basta clicar em. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Referência: CF/1988, art. 1. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. NUM,EMEN,INDE. Súmula 575. 162 do RI/STJ. Lei 11. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. REQUISITOS. 603-STJ. Súmula 348 CANCELADA. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 3 . Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. ”. Nº 436 STJ. . Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Entre os temas aprovados. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 555/SP, nos seguintes termos:" (. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Secretaria-Geral da Presidência . Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula 555. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 271/96, o art. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Súmula 656. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. Salvar. 173, I, do CTN, conforme já dito. Penhora. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 941/2009. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula n. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Tese Firmada. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. Jurisprudência do STJ. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. 49795) Súmula 178. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. Voltar. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 9. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. 83 da sÚmula do stj. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Diversos. 173, inciso I, do CTN (0,10). Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 1. Anselmo Santiago, DJ de 21. 1. Constituição do crédito tributário. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. [AP 315 QO, rel. É o relatório. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. monocrática, j. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 392/SP, flexibilizou a incidência da. DIREITO CIVIL - REGIME DE. )” (fl . 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 596-14/. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. No primeiro caso, o conflito. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. terça-feira, 24 de março de 2015. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. 101/2005, art. Inexistência de pagamento antecipado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Data da Aprovação: 08/05/2018. . SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. 100, § 1º, da Lei nº 4. 213/1991, promovida em 11. )” (fl . Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Compartilhar. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Súmulas. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. A Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: "Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. Juízo da recuperação judicial. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Súmula 69. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. execuÇÃo fiscal. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. ". ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. 1993 RELATÓRIO O Sr. Os enunciados serão. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 603-STJ. 28, § 9º, da Lei n. 4. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. 8. Precedentes. Atualização do valor venal do imóvel. 9. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. TEMA 534 DO STJ. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. 6º, Lei 11. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso especial repetitivo. 817. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). aÇÃo rescisÓria. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. 1. 26. Súmulas 601 a 700. 468/1997. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Penhora. Súmulas do STJ Notificações automáticas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 5. Súmula 554-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Termo a quo. 835 do Código Civil. 775) Súmula 70. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. Decadência para constituição do crédito tributário. sÚmula 7/stj. Súmula 555. ). Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. (Errado). Maria Cristina Petcov . DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. STJ - Súmula | Enunciado – 112. AGENTE NOCIVO UMIDADE. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. Cármen Lúcia, dec. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 618 do Supremo Tribunal Federal. Conflito de competência. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Incidência. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Comece já . Súmulas de dir. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. by Arnaldo Coelho. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006.